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08/07/2022 - Decreto Municipal n.º. 234/2022, de 05 de Julho do ano de 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º. 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. -
01/02/2022 - Decreto Municipal n.º. 04/2022
Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim
para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
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21/01/2022 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 219/2022, de 21 de Janeiro de 2022.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências.
