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30/11/-0001 - Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos Servidores Públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias. -
30/11/-0001 - Lei Municipal n.º. 356/2017, de 20 de Fevereiro de 2017.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências. -
30/11/-0001 - Lei Municipal n.º. 358/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
Dispõe sobre a criação do nome de Biblioteca na Escola Cristina Salvador de Lucena no Sitio Ambó neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
