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24/01/2024 - Lei Municipal n° 558-2023 de 29 de Novembro 2023
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11/10/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 553/2023, em 11 de Outubro do ano de 2023.
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25/09/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 551/2023, em 25 de Setembro do ano de 2023.
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14/09/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 550/2023, em 14 de Setembro do ano de 2023.
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08/09/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 549/2023, em 08 de Setembro do ano de 2023.
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08/09/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 548/2023, em 08 de Setembro do ano de 2023.
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30/08/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 547/2023, em 30 de Agosto do ano de 2023.
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22/08/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 546/2023, em 22 de Agosto do ano de 2023.
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08/08/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 545/2023, em 08 de Agosto do ano de 2023.
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21/07/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 544/2023, em 19 de Julho do ano de 2023
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15/06/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 543/2023, em 15 de Junho do ano de 2023.
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07/06/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 542/2023, em 07 de Junho do ano de 2023.
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26/05/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 541/2023, em 26 de Maio do ano de 2023.
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26/05/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 540/2023, em 26 de Maio do ano de 2023.
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26/05/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 539/2023, em 26 de Maio do ano de 2023.
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23/05/2023 - Lei Municipal n° 538/2023, em 23 de Maio do ano de 2023
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11/05/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 537/2023, em 11 de Maio do ano de 2023.
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02/05/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 536/2023, em 02 de Maio do ano de 2023.
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10/04/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 535/2023, em 10 de Abril do ano de 2023.
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10/04/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 534/2023, em 10 de Abril do ano de 2023.
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30/03/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 533/2023, em 30 de Março do ano de 2023.
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30/03/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 532/2023, em 30 de Março do ano de 2023.
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30/03/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 531/2023, em 30 de Março do ano de 2023.
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24/03/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 530/2023, em 22 de Março do ano de 2023.
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22/03/2023 - Lei Municipal n.º. 530/2023, 22 de Março de 2023
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21/03/2023 - Lei Municipal n° 529-2023 de 17 de Março 2023
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03/03/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 528/2023, em 03 de Março do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 527/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 526/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 525/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 524/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 523/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 522/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 521/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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16/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 520/2023, em 16 de Fevereiro do ano de 2023.
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01/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º. 519/2023, de 01 de Fevereiro do ano de 2023.
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01/02/2023 - Lei Ordinária Municipal n.º 519/2023, em 01 de Fevereiro do ano de 2023.
