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11/12/2020 - Lei Complementar do Executivo n.º. 020/2020.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º. 007/2015, de 12 de Junho do ano de 2015 (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim) e dá outras providências. -
17/07/2020 - Lei Complementar Municipal n.º. 0019/2020, de 17 de Julho de 2020.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes e excepcionais determinadas para a contenção e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus (Covid 19) no Município de Itapetim e dá outras providencias. -
18/06/2020 - Lei Complementar Municipal n.º. 0018/2020, de 18 de Junho de 2020.
Dispõe sobre o estabelecimento de normas legais para o acesso ao interior dos estabelecimentos e seu funcionamento interno, estabelece sanções administrativas em virtude da pandemia do Covid 19 e dá outras providências.
