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22/05/2024 - Lei Complementar Municipal n.º. 032/2023, em 14 de Dezembro do ano de 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providencias. -
22/05/2024 - Lei Complementar Municipal n.º. 031/2023, em 29 de Novembro do ano de 2023.
Dispõe sobre alteração na Tabela de Receita VII do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.
