CATEGORIAS, ETC » TRANSIÇÃO 2024

Documentação Fornecida à Comissão de Transição MANUAL DE ENCERRAMENTO & TRANSIÇÃO DE MANDATO MUNICIPAL

Item 4.4.2 Manual do TCE PE	Documento	Arquivo	Recibo da Comissão
-	Decreto Municipal n.º 290, de 16 de outubro de 2024 - Dispõe sobre Procedimento de Transição de Governo e dá outras providencias.
A	Plano Plurianual (PPA)
B	Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para o exercício de 2025, contendo, se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos artigos 4° e 5° da LRF.
C	Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025.
D	Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, da seguinte forma:
D.1	Termo de conferência de saldos em caixa, com a firmar do valor em moeda corrente existentes nos cofres do Município na data da prestação das informações à Comissão de Transição, e, ainda, os cheques em poder da tesouraria.
D.1.1	Termo de conferência de saldos em caixa, com a firmar do valor em moeda corrente existentes nos cofres do Município em 31/12/2024, e, ainda, os cheques em poder da tesouraria.
D.2	Termo de conferência de saldos em bancos, com anotação dos saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente na data da prestação das informações à Comissão de Transição.
D.2.1	Termo de conferência de saldos em bancos, com anotação dos saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente em 31/12/2024.
D.3	Conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor.
D.4	Relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da tesouraria.
E	Demonstrativo dos restos a pagar distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos.
F	Demonstrativos da dívida fundada interna, bem como de operações de crédito por antecipação de receitas.
G	Relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações: 1. Identificação das partes; 2. Data de início e término do ato; 3. Valor pago e saldo a pagar; 4. Posição da meta alcançada; 5. Posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores.
H	Termos de ajuste de conduta e de gestão firmados.
I	Relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo.
I.1	Relação bens móveis.
I.2	Relação de bens imóveis.
J	Relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado.
K	Relação e situação dos servidores em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas, observando-se:
K.1	Servidores estáveis, assim considerados por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), se houver.
K.2	Servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no artigo 19 do (ADCT), se houver.
K.3	Servidores admitidos através de concurso público, indicando seus vencimentos iniciais e data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal de Contas.
K.4	Pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado.
L	Cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes ao exercício findo, sendo:
L.1	Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5° bimestre.
L.2	Anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2° quadrimestre/1° semestre.
M	Relação dos precatórios.
N	Relação dos programas (softwares) utilizados pela administração pública e respectivas senhas de acesso.
O	Demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução.
P	Relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão previdenciário.
-	Relatório Final da Transição de Governo.

---