CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- CÓDIGOS (3 Arquivos)
- DECRETOS (254 Arquivos)
-
EMENDA À LEI ORGÂNICA (2 Arquivos)
- ESTATUTOS (3 Arquivos)
- LEI COMPLEMENTAR (19 Arquivos)
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (1 Arquivos)
- LEI ORGÂNICA (1 Arquivos)
- LEIS MUNICIPAIS (425 Arquivos)
- LEIS ORDINÁRIAS (5 Arquivos)
- PORTARIAS (83 Arquivos)
- RELATÓRIOS SEMESTRAIS (9 Arquivos)
