CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2020
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10/03/2021 - Decreto do Chefe do Executivo n° 154_2020, de 04 de Dezembro de 2020
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21/01/2021 - Decreto n° 159_2020 de 16 de Dezembro de 2020
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16/12/2020 - Decreto Municipal n.º. 157/2020, de 16 de Dezembro de 2020.
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16/12/2020 - Decreto Municipal n.º. 158/2020, de 16 de Dezembro de 2020.
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11/12/2020 - Decreto Municipal N.º. 156/2020, de 09 de Dezembro do ano de 2020.
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09/12/2020 - Decreto n° 155_2020 de 07 de Dezembro de 2020
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30/11/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 152/2020, de 18 de Novembro de 2020.
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27/10/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0151/2020, de 27 de Outubro de 2020.
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09/10/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 150/2020, de 09 de Outubro do ano de 2020.
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18/09/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 147/2020, de 18 de Setembro do ano de 2020.
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18/09/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 148/2020, de 18 de Setembro do ano de 2020.
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11/09/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 146/2020, de 11 de Setembro do ano de 2020.
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10/09/2020 - Decreto Municipal n.º. 144/2020, de 31 de Agosto do ano de 2020.
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26/08/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 145/2020, de 26 de Agosto do ano de 2020.
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14/08/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 143/2020, de 14 de Agosto do ano de 2020.
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13/08/2020 - Decreto Municipal n.º. 142/2020, de 13 de Agosto de 2020.
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11/08/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 141/2020, de 11 de Agosto do ano de 2020.
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06/08/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 140/2020, de 06 de Agosto do ano de 2020.
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29/07/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 139/2020, de 29 de Julho do ano de 2020.
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24/07/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º.0138/2020, de 23 de Julho do ano de 2020.
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21/07/2020 - Decreto Municipal n.º.137/2020, de 21 de Julho do ano de 2020.
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06/07/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0136/2020, de 03 de Julho do ano de 2020.
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01/07/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0135/2020, de 01 de Julho do ano de 2020.
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23/06/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 134/2020, de 23 de Junho de 2020.
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11/06/2020 - Decreto Municipal n.º. 0133/2020, de 11 de Junho de 2020.
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08/06/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0132/2020, de 08 de Junho de 2020.
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28/05/2020 - Decreto Municipal n.º. 0131/2020, de 28 de Maio de 2020.
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20/05/2020 - Decreto 0128-2020 de 18 de Maio de 2020
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19/05/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0129/2020, de 18 de Maio do ano de 2020.
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23/04/2020 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 124/2020, de 13 de Abril de 2020.
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23/04/2020 - Decreto 0126-2020 de 14 de Abril de 2020
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23/04/2020 - Decreto 0123-2020 de 13 de Abril de 2020
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20/04/2020 - Decreto Municipal n.º. 0127/2020, de 17 de Abril do ano de 2020.
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17/04/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0125/2020, de 17 de Abril do ano de 2020.
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03/04/2020 - Decreto Municipal n.º. 0122/2020, de 03 de Abril do ano de 2020.
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02/04/2020 - Decreto Municipal n.º. 0121/2020, de 31 de Março do ano de 2020.
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31/03/2020 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 0120/2020, de 30 de Março de 2020.
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25/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 0117/2020, de 24 de Março do ano de 2020.
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25/03/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0119/2020, de 24 de Março do ano de 2020.
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25/03/2020 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 0118/2020, de 24 de Março do ano de 2020.
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24/03/2020 - Decreto 0116/2020, de 23 de Março de 2020.
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20/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 0115/2020, de 20 de Março do ano de 2020.
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17/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 0114/2020, de 17 de Março do ano de 2020.
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09/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 113/2020, de 14 de Fevereiro do ano de 2020.
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09/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 110/2020, de 09 de Janeiro do ano de 2020.
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09/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 109/2020, de 06 de Janeiro do ano de 2020.
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09/03/2020 - Decreto Municipal n.º. 0111/2020, de 07 de Janeiro do ano de 2020.
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13/02/2020 - Decreto Municipal n.º. 0112/2020, de 12 de Fevereiro do ano de 2020.
