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26/04/2021 - Lei Municipal nº 170-2010, de 07 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o Código de Obras do Município e da outras providências. -
01/10/2018 - Código de Posturas Municipais - 2010
Dispõe sobre o código de posturas municipais, e dá outras providências. -
13/09/2017 - Código Tributário. Lei Complementar n°006/2013, de 20 de Novembro do ano de 2013
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim(PE) e dá outras providências.
