CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2013
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30/11/-0001 - Lei Complementar 006.2013 – Código Tributário
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30/11/-0001 - Lei Complementar 005.2013 – Isenção de ISS
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30/11/-0001 - Lei Complementar 004.2013 – Alteração das Alíquotas da PREVITA
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30/11/-0001 - Lei 267.2013 – Mais Médicos
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30/11/-0001 - Lei 266.2013 – Crédito Adicional
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30/11/-0001 - Lei 265.2013 – PPA
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30/11/-0001 - Lei 263.2013 – LOA
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30/11/-0001 - Lei 262.2013 – Criação do FHIS
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30/11/-0001 - Lei 261.2013 – LDO
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30/11/-0001 - Lei 260.2013 – Cria Nome de Rua
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30/11/-0001 - Lei 259.2013 – Semana do Bebê
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30/11/-0001 - Lei 258.2013 – Árvore Símbolo Umburana
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30/11/-0001 - Lei 257.2013 – Cria nome de Prédio Público
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30/11/-0001 - Lei 256.2013 – Cria nome de Rua
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30/11/-0001 - Lei 255.2013 – Denominação de Rua em São Vicente
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30/11/-0001 - Lei 253.2013 – Diário Oficial AMUPE
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30/11/-0001 - Lei 252.2013 – Nome Chafariz
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30/11/-0001 - Lei 251.2013 – Nome Açougue
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30/11/-0001 - Lei 250.2013 – Dia da Poesia
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30/11/-0001 - Lei 249.2013 – Crédito Adicional
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30/11/-0001 - Lei 248.2013 – Crédito Adicional
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30/11/-0001 - Lei 247.2013 – Gratificação dos Agentes de Saúde
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30/11/-0001 - Lei 246.2013 – Composição do Conselho Municipal de Saúde
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30/11/-0001 - Lei 245.2013 – Fundo Municipal de Desenvolvimento
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30/11/-0001 - Lei 244.2013 – Reajuste dos Professores
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30/11/-0001 - Lei 243.2013 – Cria Nome de Rua
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30/11/-0001 - Lei 242.2013 – Cria Nome de Rua
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30/11/-0001 - Lei 241.2013 – Alteração Salário Comissionados
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30/11/-0001 - Lei 240.2013 – Criação Gratificação PMAQ
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30/11/-0001 - Lei 239.2013 – Remuneração Profissionais Saúde
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30/11/-0001 - Lei 238.2013 – Alteração do Salário Mínimo
