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Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2024
MODALIDADE/Nº: INEXIGIBILIDADE 00020/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO: Quarta-Feira, 28 de Agosto de 2024
SITUAÇÃO: FINALIZADO
DATA DA REUNIÃO: 28/08/2024
VALOR ESTIMADO (R$): 1.631.211,72
NÚMERO DO PROCESSO: 00046/2024
COMPRASNET: Link para participar no ComprasNet:
http://comprasnet.gov.br/
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação direta dos serviços técnicos especializados em advocacia pública com o objetivo de promover ação na Justiça Federal contra a União , com pretensão a recuperação de crédito decorrente da imposição indevida de vedação ao exercício do direito de retenção do IRRF sobre os pagamentos realizados pelo Município nos últimos cinco anos
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DATA DA HOMOGAÇÃO: 30/08/2024
DATA DA CONTRATAÇÃO: 30/08/2024
DATA FINAL DA VIGÊNCIA: 28/02/2031
VALOR CONTRATADO: 1.631.211,72
Participantes: ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:23.981.108/0001-08
Vencedores: ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:23.981.108/0001-08