Sábado, 23 de Novembro de 2024
| MODALIDADE/Nº: | INEXIGIBILIDADE 00020/2024 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Quarta-Feira, 28 de Agosto de 2024 |
| SITUAÇÃO: | FINALIZADO |
| DATA DA REUNIÃO: | 28/08/2024 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.631.211,72 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00046/2024 |
| COMPRASNET: | Link para participar no ComprasNet: http://comprasnet.gov.br/ |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação direta dos serviços técnicos especializados em advocacia pública com o objetivo de promover ação na Justiça Federal contra a União , com pretensão a recuperação de crédito decorrente da imposição indevida de vedação ao exercício do direito de retenção do IRRF sobre os pagamentos realizados pelo Município nos últimos cinco anos |
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| DATA DA HOMOGAÇÃO: | 30/08/2024 |
| DATA DA CONTRATAÇÃO: | 30/08/2024 |
| DATA FINAL DA VIGÊNCIA: | 28/02/2031 |
| VALOR CONTRATADO: | 1.631.211,72 |
| Participantes: | ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:23.981.108/0001-08 |
| Vencedores: | ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:23.981.108/0001-08 |
