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19/11/2021 - Lei Municipal Ordinária n.º. 464/2021, de 14 de Setembro do ano de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação da realização de sessões de licitação por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real nos termos parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Federal n.º. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos e dá outras providencias.
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21/05/2021 - Lei Ordinária Municipal n.º. 444/2021, de 18 de Maio do ano de 2021.
Dispõe sobre a Gratificação do Previne Brasil (GPB) dá outras providências. -
12/05/2021 - Lei Ordinária Municipal n.º. 443/2021, de 11 de Maio do ano de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências. Construção de acesso ao ponto Turístico do Município denominado de “Cruzeiro”. -
31/03/2021 - Lei Ordinária Municipal n.º. 441/2021, de 31 de Março do ano de 2021.
Dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar e dá outras providencias.
