CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEI COMPLEMENTAR » 2022
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30/08/2023 - Lei Complementar Municipal n.º. 030/2022, em 05 de Dezembro do ano de 2022.
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06/09/2022 - Lei Complementar Municipal n.º. 029/2022, em 11 de Agosto de 2022
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06/09/2022 - Lei Complementar Municipal n.º. 028/2022, em 24 de Fevereiro do ano de 2022.
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06/09/2022 - Lei Complementar Municipal n.º. 027/2022, em 22 de Fevereiro do ano de 2022.
