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20/06/2017 - Lei Municipal n.º. 364/2017, de 19 de Junho de 2017.
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07/06/2017 - Lei Municipal n.°. 363/2017, de 07 de Junho de 2017
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16/05/2017 - Lei Municipal n.º. 362/2017, de 16 de Maio do ano de 2017
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02/05/2017 - Lei Municipal n.º. 361/2017, de 28 de Abril do ano de 2017
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02/05/2017 - Lei Municipal n.º. 360/2017, de 28 de Abril de 2017
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11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 359/2017, de 11 de Abril do Ano de 2017.
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11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 358/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017
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11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017
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11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 356/2017, de 20 de Fevereiro de 2017
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31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 358/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
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31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
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31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 356/2017, de 20 de Fevereiro de 2017.
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