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06/12/2021 - Decreto Municipal n.°. 210/2021, de 29 de Novembro de 2021.
Dispõe celebração de compromisso em casos irregularidade, Situações contenciosas na aplicação do direito público, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.°. 4.657/1942, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (LINDB), e dá outras providencias -
19/11/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 023/2021, de 24 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a consolidação da quantidade de cargos de provimento efetivos existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal; criação de cargos de provimento efetivo, estabelecimento de quantitativos, fixação de remuneração e dá outras providencias. -
18/11/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 026/2021, de 18 de Novembro de 2021.
Dispõe sobre a instalação e regularização de sistema de estação de rádio-base e dá outra providencia. -
11/11/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 025/2021, de 10 de Novembro de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais e dá outras providências. -
02/09/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 024/2021, de 31 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a alteração do artigo 10 e seus dispositivos na Lei Complementar n.º. 020/2020, de 09 de Dezembro do ano de 2020, bem como seu anexo único. (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim) e dá outras providências. -
13/07/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 022/2021, de 08 de Julho do ano de 2021.
Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, bem como direitos fundamentais inerentes à Pessoa Humana.
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26/03/2021 - Lei Complementar Municipal n.º. 021/2021, em 25 de Março do ano de 2021.
Dispõe sobre a concessão excepcional de isenção de tributos e taxas municipais e dá outras providencias.
