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08/03/2021 - Lei Municipal Complementar n.º. 013/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
Dispõe sobre a fixação dos valores unitários padrões para os fins de avaliação de imóveis sujeitos a incidência do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e dá outras providencias. -
08/03/2021 - Lei Municipal Complementar n.º. 012/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
Dispõe sobre a criação do Índice Redutor Regressivo Temporário (IRRT) para o cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) previsto no Código Tributário e de Rendas do Município dá outras providencias. -
08/03/2021 - Lei Municipal Complementar n.º. 011/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
Dispõe sobre o estabelecimento de limite de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município.
