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24/02/2021 - Lei Municipal nº 12-1998, de 19 de Agosto de 1998
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. -
23/02/2021 - Lei nº 157-2010 de 30 de Abril de 2010
Dispõe sobre Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. -
23/02/2021 - Lei Municipal n.º. 354/2016, de 30 de Novembro de 2016.
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
