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21/03/2023 - Lei Municipal n.º. 507, de 29 de Julho do ano de 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da<br /> Criança e do Adolescente e dá outras<br /> providências. -
21/03/2023 - Lei Municipal n.º. 507, de 29 de Julho do ano de 2022
(Texto Compilado)<br /> Vide Lei 529, de 2023: http://itapetim.pe.gov.br/images/arquivos/documentos/1679399243.pdf<br /> Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da<br /> Criança e do Adolescente e dá outras<br /> providências.
