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CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2018

29/11/2018 - Lei Municipal n.º. 406/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018
29/11/2018 - Lei Municipal Complementar n.º. 013/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
29/11/2018 - Lei Municipal Complementar n.º. 012/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
29/11/2018 - Lei Municipal Complementar n.º. 011/2018, de 27 de Novembro do ano de 2018.
27/11/2018 - Lei Municipal n.º. 405/2018, de 22 de Novembro do ano de 2018.
27/11/2018 - Lei Municipal n.º. 404/2018, de 22 de Novembro do ano de 2018.
14/11/2018 - Lei Municipal n.º. 403/2018, de 14 de Novembro do ano de 2018
08/11/2018 - Lei Municipal n.º. 402/2018, de 07 de Novembro do ano de 2018
08/11/2018 - Lei Municipal n.º. 401/2018, de 26 de Outubro do ano de 2018
19/10/2018 - Lei Municipal n.º. 400/2018, de 17 de Outubro do ano de 2018
10/10/2018 - Lei Municipal n.º. 399/2018, de 09 de Outubro do ano de 2018.
10/10/2018 - Lei Municipal n.º. 398/2018, de 09 de Outubro do ano de 2018.
28/09/2018 - Lei Municipal n.º. 397/2018, de 26 de Setembro do ano de 2018.
28/09/2018 - Lei Municipal n.º. 396/2018, de 26 de Setembro do ano de 2018.
28/09/2018 - Lei Municipal n.º. 395/2018, de 26 de Setembro do ano de 2018.
11/09/2018 - Lei Municipal n.º. 394/2018, de 05 de Setembro do ano de 2018
11/09/2018 - Lei Municipal n.º. 393/2018, de 05 de Setembro do ano de 2018
11/09/2018 - Lei Municipal n.º. 392/2018, de 05 de Setembro do ano de 2018.
07/08/2018 - Lei Municipal n.º. 391/2018, de 07 de Agosto do ano de 2018.
07/08/2018 - Lei Municipal n.º. 390/2018, de 06 de Agosto do ano de 2018.
27/07/2018 - Lei Municipal n.º. 389/2018, de 25 de Julho do ano de 2018.
29/05/2018 - Lei Municipal n.º. 388/2018, de 29 de Maio do ano de 2018.
04/05/2018 - Lei Municipal n.º. 387/2018, de 04 de Maio do ano de 2018
13/04/2018 - Lei Municipal n.º. 386/2018, de 12 de Abril do ano de 2018
03/04/2018 - Lei Municipal n.º. 385/2018, de 03 de Abril de 2018.
03/04/2018 - Lei Municipal n.º. 384/2018, de 03 de Abril de 2018.
21/03/2018 - Lei Municipal n.º. 383/2018, de 21 de Março de 2018.

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