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CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2017

07/12/2017 - Lei Municipal n.º. 382/2017, de 05 de Dezembro de 2017.
30/11/2017 - Lei Municipal n.º. 381/2017, de 28 de Novembro de 2017.
30/11/2017 - Lei Municipal n.º. 380/2017, de 28 de Novembro de 2017.
29/11/2017 - Lei Municipal n.º. 379/2017, de 24 de Novembro de 2017.
29/11/2017 - Lei Municipal n.º. 378/2017, de 24 de Novembro de 2017.
29/11/2017 - Lei Municipal n.º. 377/2017, de 16 de Novembro de 2017.
15/11/2017 - Lei Municipal n.º. 376/2017, de 14 de Novembro de 2017.
01/11/2017 - Lei Municipal n.º. 375/2017, de 01 de Novembro de 2017.
26/10/2017 - Lei Complementar Municipal n.º. 010/2017, de 25 de Outubro do ano de 2017
26/09/2017 - Lei Municipal n° 374/2017, de 21 de Setembro de 2017.
26/09/2017 - LDO 2018
08/09/2017 - Lei Municipal n.º. 373/2017, de 05 de Setembro de 2017.
04/09/2017 - Lei Municipal n.º. 372/2017, de 31 de Agosto de 2017.
04/09/2017 - Lei Municipal n.º. 371/2017, de 31 de Agosto de 2017.
04/09/2017 - Lei Municipal n.º. 370/2017, de 31 de Agosto de 2017.
24/08/2017 - Lei Municipal n.º. 369/2017, de 22 de Agosto de 2017
24/08/2017 - Lei Municipal n.º. 368/2017, de 22 de Agosto de 2017
27/06/2017 - Lei Municipal n.º. 367/2017, de 21 de Junho de 2017.
27/06/2017 - Lei Municipal n.º. 366/2017, de 21 de Junho de 2017.
27/06/2017 - Lei Municipal n.º. 365/2017, de 21 de Junho de 2017
27/06/2017 - Lei Municipal Complementar n.º. 009/2017, de 21 de Junho de 2017
20/06/2017 - Lei Municipal n.º. 364/2017, de 19 de Junho de 2017.
07/06/2017 - Lei Municipal n.°. 363/2017, de 07 de Junho de 2017
16/05/2017 - Lei Municipal n.º. 362/2017, de 16 de Maio do ano de 2017
02/05/2017 - Lei Municipal n.º. 361/2017, de 28 de Abril do ano de 2017
02/05/2017 - Lei Municipal n.º. 360/2017, de 28 de Abril de 2017
11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 359/2017, de 11 de Abril do Ano de 2017.
11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 358/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017
11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017
11/04/2017 - Lei Municipal n.º. 356/2017, de 20 de Fevereiro de 2017
31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 358/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de Fevereiro do ano de 2017.
31/12/1969 - Lei Municipal n.º. 356/2017, de 20 de Fevereiro de 2017.

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