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15/01/2018 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 069/2018, de 12 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre o valor do Salário Mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º. 357/2017, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providencias. -
15/01/2018 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 068/2018, de 12 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério Público Municipal, no termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º. 332/2016, de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providencias.
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