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16/10/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 585/2024.
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02/10/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 583/2024.
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26/08/2024 - Lei Municipal n° 579-2024 de 23 de Agosto 2024
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19/07/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 577/2024, em 19 de julho do ano de 2024.
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21/05/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 576/2024, em 21 de Maio do ano de 2024.
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18/04/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 575/2024, em 18 de Abril do ano de 2024.
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18/04/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 574/2024, em 18 de Abril do ano de 2024.
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17/04/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 573/2024, em 17 de Abril do ano de 2024.
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01/04/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 572/2024, em 01 de Abril do ano de 2024.
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20/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 571/2024, em 20 de Março do ano de 2024.
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20/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 570/2024, em 20 de Março do ano de 2024.
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14/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 569/2024, em 14 de Março do ano de 2024.
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14/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 568/2024, em 14 de Março do ano de 2024.
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14/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 567/2024, em 14 de Março do ano de 2024.
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14/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 566/2024, em 14 de Março do ano de 2024.
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14/03/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 565/2024, em 14 de Março do ano de 2024.
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21/02/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 564/2024, em 21 de Fevereiro do ano de 2024.
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21/02/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 563/2024, em 21 de Fevereiro do ano de 2024.
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21/02/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 562/2024, em 21 de Fevereiro do ano de 2024.
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15/02/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 560/2024, em 01 de Fevereiro do ano de 2024.
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15/02/2024 - Lei Municipal n° 561-2024 de 15 de Fevereiro 2024
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16/01/2024 - Lei Municipal n° 559-2024 de 17 de Janeiro 2024
