CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2024
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14/11/2024 - Decreto Municipal n.º. 292, de 14 de novembro do ano de 2024.
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16/10/2024 - Decreto Municipal n.º. 291, de 16 de outubro do ano de 2024.
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16/10/2024 - Decreto Municipal n.º. 290/2024
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16/10/2024 - Decreto Municipal n.º. 290, de 16 de outubro do ano de 2024.
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19/07/2024 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 287/2024.
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15/02/2024 - Lei Ordinária Municipal n.º 561/2024, em 15 de Fevereiro do ano de 2024.
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09/02/2024 - Decreto Municipal n.º. 276/2024, em 09 de Fevereiro do ano de 2024.
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25/01/2024 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 275/2024.
