CATEGORIAS, ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2023
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19/12/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 274/2023.
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07/12/2023 - Decreto Municipal n.º. 272/2023, em 07 de Dezembro do ano de 2023.
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30/11/2023 - Decreto Municipal n.º. 271/2023.
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27/10/2023 - Decreto Municipal n.º. 269/2023, em 27 de Outubro do ano de 2023.
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23/10/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 268/2023, em 23 de Outubro de 2023.
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15/10/2023 - Decreto Municipal n.º. 267/2023, em 15 de Outubro do ano de 2023.
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09/10/2023 - Decreto Municipal n.º. 266/2023, em 09 de Outubro do ano de 2023.
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09/10/2023 - Decreto Municipal n.º. 265/2023, em 09 de Outubro do ano de 2023.
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04/10/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 264/2023, em 04 de Outubro de 2023.
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11/09/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 257/2023.
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11/08/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 261/2023.
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11/08/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 260/2023.
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11/08/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 259/2023.
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11/08/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 258/2023.
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19/06/2023 - Decreto do Chefe do Executivo n.º. 255/2023, em 19 de Junho de 2023.
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28/03/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo nº 251/2023, de 28 de Março de 2023.
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28/03/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 251/2023, de 28 de Março de 2023.
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25/01/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 248/2023, de 25 de Janeiro de 2023.
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25/01/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 247/2023, de 25 de Janeiro de 2023.
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17/01/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 246/2023, de 17 de Janeiro de 2023.
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06/01/2023 - Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º. 245/2023, de 06 de Janeiro de 2023.
